1. Aceitação
Estes Termos regem o uso do PontoOne por qualquer pessoa física ou jurídica. O uso da plataforma implica aceitação total e irrestrita destas condições.
2. Funcionamento da plataforma
O PontoOne é uma solução SaaS para controle eletrônico de ponto, com registro por selfie e geolocalização, painel administrativo para gestores e RH, banco de horas, relatórios e integrações. A plataforma é disponibilizada via web e como aplicativo instalável (PWA).
3. Cadastro e conta
- O cadastro exige dados verdadeiros, completos e atualizados;
- O titular da conta é responsável pela guarda das credenciais de acesso;
- Contas duplicadas, fictícias ou fraudulentas serão suspensas;
- O responsável pela empresa (owner) é o controlador dos dados dos seus funcionários.
4. Responsabilidades do cliente
- Manter dados cadastrais e financeiros atualizados;
- Utilizar a plataforma exclusivamente para finalidades lícitas;
- Cadastrar seus funcionários apenas com autorização e ciência dos mesmos;
- Cumprir a legislação trabalhista aplicável;
- Comunicar imediatamente qualquer uso indevido da conta.
5. Responsabilidades do PontoOne
- Disponibilizar a plataforma conforme o plano contratado;
- Aplicar medidas técnicas e administrativas de segurança;
- Manter a confidencialidade dos dados tratados;
- Notificar incidentes de segurança relevantes conforme a LGPD.
6. Planos, pagamentos e renovação
- Os planos disponíveis, preços e limites estão descritos na página de Planos;
- Cobranças são processadas pelo Mercado Pago em modelo de assinatura recorrente;
- A renovação é automática, salvo cancelamento pelo cliente;
- Reajustes serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias.
7. Período de teste
Novas contas podem contar com período de teste gratuito. Ao término do período, será exigida a contratação de um plano para manter o acesso completo.
8. Cancelamento
- O cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel de Assinaturas;
- Não há multa por cancelamento;
- Não realizamos reembolso proporcional do mês em curso;
- Os dados ficam disponíveis para exportação por até 30 dias após o cancelamento.
9. Suspensão e bloqueio
Podemos suspender ou bloquear contas em caso de: inadimplência, violação destes Termos, uso indevido, fraude, tentativa de burlar o sistema de ponto ou solicitação de autoridade competente.
10. Propriedade intelectual
Toda a marca, código, layout, textos, ícones e demais elementos do PontoOne são de propriedade exclusiva de seus criadores. É vedada a cópia, redistribuição, engenharia reversa ou uso comercial sem autorização expressa.
11. Limitação de responsabilidade
O PontoOne se compromete com a alta disponibilidade da plataforma, mas não responde por falhas decorrentes de: caso fortuito, força maior, ação de terceiros, indisponibilidade de provedores externos, uso indevido pelo cliente ou instabilidade de internet do usuário.
12. Uso indevido
É proibido utilizar a plataforma para: fraudar registros de ponto, inserir dados falsos, realizar ataques, tentar acessar dados de outras empresas ou automatizar acessos não autorizados.
13. Alterações dos Termos
Os Termos podem ser alterados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias.
14. Legislação e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro.